Art.º 17 · Lei n.º 5/76 — (Suspensão do mandato)

1.Determinam a suspensão do mandato:
1. a)O deferimento do requerimento de substituição temporária por motivo relevante, nos termos do artigo 18.º;
2. b)O procedimento criminal, nos termos do artigo 2.º;
3. c)A nomeação para funções de membro do Governo;
4. d)A nomeação para funções de membro da Comissão Constitucional, da Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas, da Comissão Nacional de Eleições e do governo regional e para os cargos de Provedor de Justiça, Ministro da República, governador civil, embaixador e chefe de gabinete ministerial, administrador de empresa pública e nacionalizada ou sob intervenção estatal ou director de instituto público.
2.O disposto na alínea d) não se aplica aos Deputados eleitos de harmonia com a legislação eleitoral vigente à data da publicação da presente lei, sem prejuízo do direito de aqueles optarem pela suspensão do mandato.

ARTIGO 17.º — (Suspensão do mandato)