Artigo 18.º · Suspensão do mandato a solicitação dos Deputados
Em vigor desde 10/09/1976
1.Os Deputados podem pedir ao Presidente da Assembleia, por motivo relevante, a sua substituição por período não superior a um ano e não mais do que uma vez na mesma sessão legislativa.
2.O pedido não poderá ser renovado na sessão legislativa seguinte se o tempo de suspensão do mandato tiver ultrapassado seis meses.
3.Por motivo relevante entende-se:
a)Doença grave prolongada;
b)Actividade profissional inadiável;
c)Exercício de funções específicas no respectivo partido.