Art.º 21 · Lei n.º 5/76 — (Perda do mandato)

1.Perdem o mandato os Deputados que:
1. a)Venham a ser feridos por alguma das incapacidades ou incompatibilidades previstas na Lei Eleitoral, mesmo por factos anteriores à eleição, não podendo, contudo, a Assembleia reapreciar factos que tenham sido objecto de decisão judicial com trânsito em julgado ou de deliberação anterior da própria Assembleia;
2. b)Não tomem assento na Assembleia ou excedam o número de faltas estabelecido no Regimento, salvo motivo justificado;
3. c)Se inscrevam em partido diverso daquele pelo qual foram apresentados ao sufrágio;
4. d)Sejam judicialmente condenados por participação em organizações de ideologia fascista.
2.Considera-se motivo justificado doença, casamento, maternidade, luto, missão da Assembleia e, quanto aos Deputados eleitos pelos círculos dos Açores e da Madeira, dificuldades de transporte concretamente verificadas entre as ilhas e o continente.

ARTIGO 21.º — (Perda do mandato)