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Artigo 13.º-A — Incidente para a quebra de segredo

AditadoVigente desde: 07/06/2024
  1. 1 -Compete às secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça julgar, por decisão definitiva e irrecorrível, o incidente para a quebra de segredo.
  2. 2 -O incidente para a quebra de segredo tem natureza urgente.

Histórico de Alterações

Aditado

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 07/06/2024

Lei n.º 29/2019 - 1.ª Série(23/04/2019)

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