Art.º 2 · Lei n.º 5/93 — Iniciativa

1 -Os inquéritos parlamentares são efectuados:
1. a)Mediante deliberação expressa do Plenário tomada até ao 15.º dia posterior à publicação do respectivo projecto no Diário da Assembleia da República ou à sua distribuição em folhas avulsas;
2. b)A requerimento de um quinto dos deputados em efectividade de funções até ao limite de um por deputado e por sessão legislativa.
2 -A iniciativa dos inquéritos previstos na alínea a) do n.º 1 compete:
1. a)Aos grupos parlamentares e deputados de partidos não constituídos em grupo parlamentar;
2. b)Às comissões;
3. c)Aos deputados.

Artigo 2.º — Iniciativa