O valor mínimo da taxa de matrícula previsto no n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 20/92, de 14 de Agosto, passa a constituir o seu montante fixo.
O valor mínimo da taxa de matrícula previsto no n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 20/92, de 14 de Agosto, passa a constituir o seu montante fixo.