São revogados o n.º 3 do artigo 1.º, os n.os 1 e 3 do artigo 2.º, os artigos 3.º e 6.º, o n.º 1 do artigo 8.º, a alínea c) do artigo 9.º e os artigos 12.º, 13.º e 14.º da Lei n.º 20/92, de 14 de Agosto.
Artigo 11.º — Revogação
Vigente desde: 14/03/1994
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Em vigor desde 14/03/1994