São revogados o n.º 3 do artigo 1.º, os n.os 1 e 3 do artigo 2.º, os artigos 3.º e 6.º, o n.º 1 do artigo 8.º, a alínea c) do artigo 9.º e os artigos 12.º, 13.º e 14.º da Lei n.º 20/92, de 14 de Agosto.
São revogados o n.º 3 do artigo 1.º, os n.os 1 e 3 do artigo 2.º, os artigos 3.º e 6.º, o n.º 1 do artigo 8.º, a alínea c) do artigo 9.º e os artigos 12.º, 13.º e 14.º da Lei n.º 20/92, de 14 de Agosto.