- 1 -O não pagamento das propinas determina a caducidade da inscrição nesse ano lectivo, com perda dos direitos que lhe são inerentes.
- 2 -São nulos os actos praticados em violação do disposto no número anterior.
- 3 -A prestação de falsas declarações ou a omissão de dados que resultem na violação das normas respeitantes ao preenchimento dos requisitos para a isenção ou para a redução do pagamento das propinas determina a nulidade da inscrição.
Artigo 9.º — Sanções
Vigente desde: 14/03/1994
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 14/03/1994