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Artigo 10.º — Símbolos

Vigente desde: 27/01/1999
  1. 1 -A PSP tem direito a brasão de armas, bandeira heráldica, hino e selo branco.
  2. 2 -Os comandos, as unidades especiais e os estabelecimentos de ensino têm direito a brasão de armas, bandeiras heráldicas e selo branco.
  3. 3 -O director nacional tem direito ao uso de galhardete.
  4. 4 -Os símbolos previstos nos números anteriores são aprovados por portaria do Ministro da Administração Interna.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/01/1999

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