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Artigo 13.º — Competência

Vigente desde: 27/01/1999
  1. 1 -Ao director nacional compete, em geral, comandar, dirigir, coordenar, gerir, controlar e fiscalizar todos os órgãos, comandos e serviços da PSP.
  2. 2 -Além das competências próprias de director-geral, compete ao director nacional:
    1. a)Representar a PSP;
    2. b)Presidir ao Conselho Superior de Polícia;
    3. c)Presidir ao Conselho Superior de Deontologia e Disciplina;
    4. d)Presidir ao Conselho Superior de Administração Financeira;
    5. e)Presidir à Junta Superior de Saúde;
    6. f)Fazer executar toda a actividade respeitante à organização, meios e dispositivos, operações, instrução e serviços técnicos, logísticos e administrativos da PSP;
    7. g)Colocar e transferir o pessoal com funções policiais e não policiais, de acordo com as necessidades do serviço;
    8. h)Exercer o poder disciplinar;
    9. i)Autorizar a substituição do pessoal que se encontra a prestar serviço noutros órgãos ou entidades da Administração Pública;
    10. j)Autorizar o desempenho pela PSP de serviços de carácter especial a pedido de outras entidades;
    11. l)Determinar a realização de inspecções aos órgãos e serviços da PSP em todos os aspectos da sua actividade;
    12. m)Superintender nos Serviços Sociais e em todos os montepios e serviços de previdência da PSP;
    13. n)Sancionar as licenças arbitradas pelas juntas de saúde;
    14. o)Conceder licenças e autorizações de uso e porte de arma, bem como a emissão de livretes de manifesto de armas, nos termos da lei;
    15. p)Executar e fazer executar as determinações do Ministro da Administração Interna;
    16. q)Exercer as competências delegadas pelo Ministro da Administração Interna.
  3. 3 -O director nacional pode delegar em todos os níveis de pessoal dirigente as suas competências próprias, salvo se a lei expressamente o impedir.
  4. 4 -A competência referida na alínea a) do n.º 2 é delegável em qualquer elemento do pessoal dirigente dos quadros de pessoal da PSP.
  5. 5 -O director nacional é coadjuvado por três directores nacionais-adjuntos, que superintendem, respectivamente, nas áreas de operações e segurança, de recursos humanos e de logística e finanças.
  6. 6 -O director nacional é substituído, nas suas faltas ou impedimentos, pelo director nacional-adjunto que superintender na área de operações e segurança.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/01/1999

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