Art.º 45 · Lei n.º 5/99 — Departamento de Saúde e Assistência na Doença

1 -Ao Departamento de Saúde e Assistência na Doença compete:
1. a)Planear e propor acções para garantir a assistência clínica e a manutenção da saúde;
2. b)Planear e propor acções de inspecção sanitária;
3. c)Dar pareceres e informações técnicas no âmbito da saúde, quando solicitados;
4. d)Estudar as modalidades de prestação de serviço dos técnicos de saúde e propor a sua contratação;
5. e)Planear e coordenar a instrução para pessoal da área de saúde, através de meios próprios ou em colaboração com outras entidades segundo protocolos a estabelecer;
6. f)Informar os serviços competentes sobre as especificações e requisitos técnicos dos equipamentos mais adequados, com vista à aquisição dos equipamentos, materiais e medicamentos;
7. g)Dar apoio técnico e administrativo à Junta Superior de Saúde;
8. h)Propor a adopção de medidas adequadas à melhoria da prestação dos serviços e das condições preventivas da doença e de acidentes de trabalho;
9. i)Propor e implementar medidas de rastreio e prevenção das doenças infecto-contagiosas potencialmente resultantes da actividade policial e de dissuasão da toxicodependência e alcoolismo;
10. j)Colaborar tecnicamente em estudos relativos à classificação e selecção de pessoal, educação física e desportos, alimentação, fardamento e instalações;
11. l)Promover a celebração dos acordos necessários à prestação da assistência sanitária nas suas diversas modalidades, com as entidades prestadoras de serviços de saúde;
12. m)Promover a actualização e divulgação das condições e tabelas de comparticipação devidas a beneficiários;
13. n)Elaborar estatísticas relativas à assistência na doença prestada, bem como relatórios das acções desenvolvidas e respectivos encargos;
14. o)Promover as autorizações de realização de despesas assumidas por força dos direitos consignados nas tabelas de comparticipação;
15. p)Fiscalizar o cumprimento das normas legais e regulamentares relativas à assistência sanitária;
16. q)Promover a admissão e abate de beneficiários e proceder à emissão e recepção dos respectivos cartões, mantendo actualizados os respectivos ficheiros.
2 -O Departamento de Saúde e Assistência na Doença compreende:
1. a)A Divisão de Medicina, que exerce as competências previstas nas alíneas a) a g) do número anterior;
2. b)A Divisão de Saúde Ocupacional, que exerce as competências previstas nas alíneas h) a j) do número anterior;
3. c)A Divisão de Planeamento e Estatística, que exerce as competências previstas nas alíneas l) a n) do número anterior;
4. d)A Repartição de Controlo e Beneficiários, que exerce as competências previstas nas alíneas o) a q) do número anterior e compreende a Secção de Hospitais, a Secção de Farmácias e a Secção de Beneficiários.

Artigo 45.º — Departamento de Saúde e Assistência na Doença

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