Art.º 64 · Lei n.º 5/99 — Subunidades

1 -As subunidades dos comandos metropolitanos, regionais e de polícia são:
1. a)A divisão policial;
2. b)A secção policial;
3. c)A esquadra.
2 -As subunidades referidas no número anterior ficam na dependência directa do comando hierárquico superior, consoante a sua localização territorial.
3 -As divisões e secções compreendem as seguintes áreas:
1. a)Operacional;
2. b)Administrativa.
4 -O comando das subunidades é exercido por um comandante, coadjuvado por um adjunto.
5 -A criação e extinção das subunidades são efectuadas por portaria do Ministro da Administração Interna, salvo o disposto no número seguinte.
6 -A criação de subunidades, quando envolva aumento de efectivos, é efectuada por portaria dos Ministros das Finanças, da Administração Interna e do ministro que tiver a seu cargo a Administração Pública.

Artigo 64.º — Subunidades