Art.º 67 · Lei n.º 5/99 — Definição e localização

1 -Em cada uma das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira existe um comando regional na dependência directa do director nacional.
2 -Na Região Autónoma dos Açores, o Comando Regional tem sede em Ponta Delgada e tem na sua dependência três comandos equiparados a comandos de polícia com sede em:
1. a)Ponta Delgada, abrangendo as ilhas de São Miguel e Santa Maria;
2. b)Horta, abrangendo as ilhas do Faial, Pico, Flores e Corvo;
3. c)Angra do Heroísmo, abrangendo as ilhas da Terceira, Graciosa e São Jorge.
3 -Na Região Autónoma da Madeira o Comando Regional tem sede no Funchal.

Artigo 67.º — Definição e localização