Artigo 8.º · Autoridades e órgãos de polícia criminal
Em vigor desde 27/01/1999
1 -Para efeitos do disposto no Código de Processo Penal:
a)Consideram-se autoridades de polícia criminal, além do director nacional, elementos com funções policiais que exerçam funções de comando;
b)Consideram-se órgãos de polícia criminal todos os elementos da PSP com funções policiais.
2 -Enquanto órgão de polícia criminal, a PSP actua sob a direcção e na dependência funcional da autoridade judiciária competente, em conformidade com as normas do Código de Processo Penal.
3 -A dependência funcional referida no número anterior realiza-se sem prejuízo da organização hierárquica da PSP.
4 -Os actos determinados pelas autoridades judiciárias são realizados pelos elementos designados pelas entidades da PSP para o efeito competentes.