Art.º 93 · Lei n.º 5/99 — Identificação do pessoal da PSP

1 -O pessoal da PSP com funções policiais considera-se identificado quando devidamente uniformizado.
2 -Sem prejuízo do número anterior, o pessoal nele referido deve exibir prontamente carteira de identificação, sempre que isso lhe seja solicitado ou as circunstâncias do serviço o exijam, para certificar a sua qualidade.
3 -Os elementos com funções policiais, quando não uniformizados, que ordenarem a identificação de pessoas ou emitirem qualquer outra ordem ou mandado legítimo, devem previamente exibir carteira de identificação.

Artigo 93.º — Identificação do pessoal da PSP