São cancelados automaticamente, e de forma irrevogável, no cadastro ambiental todos os dados:
- a)Com existência superior a cinco anos relativos a infracções graves e muito graves;
- b)Com existência superior a três anos relativos a infracções leves.
Artigo 68.º — Cancelamento definitivo
Vigente desde: 05/09/2009
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Em vigor desde 05/09/2009