1 -É da competência dos órgãos municipais participar no planeamento, na gestão e na realização de investimentos relativos a novas unidades de prestação de cuidados de saúde primários, nomeadamente na sua construção, equipamento e manutenção.
2 -Compete igualmente aos órgãos municipais:
a)Gerir, manter e conservar outros equipamentos afetos aos cuidados de saúde primários;
b)Gerir os trabalhadores, inseridos na carreira de assistentes operacionais, das unidades funcionais dos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES) que integram o Serviço Nacional de Saúde;
c)Gerir os serviços de apoio logístico das unidades funcionais dos ACES que integram o Serviço Nacional de Saúde;
d)Participar nos programas de promoção de saúde pública, comunitária e vida saudável e de envelhecimento ativo.