A transferência de atribuições e competências rege-se pelos seguintes princípios e garantias:
- a)A transferência efetua-se para a autarquia local ou entidade intermunicipal que, de acordo com a sua natureza, se mostre mais adequada ao exercício da competência em causa;
- b)A preservação da autonomia administrativa, financeira, patrimonial, e organizativa das autarquias locais;
- c)A garantia de qualidade no acesso aos serviços públicos;
- d)A coesão territorial e a garantia da universalidade e da igualdade de oportunidades no acesso ao serviço público;
- e)A eficiência e eficácia da gestão pública;
- f)A garantia da transferência para as autarquias locais dos recursos financeiros, humanos e patrimoniais adequados, considerando os atualmente aplicados nos serviços e competências descentralizados;
- g)A estabilidade de financiamento no exercício das atribuições cometidas.