Art.º 38 · Lei n.º 50/2018 — Novas competências dos órgãos das freguesias

1 -Os órgãos das freguesias têm as seguintes competências a descentralizar da administração direta do Estado:
1. a)Instalar os espaços cidadão, em articulação com a rede nacional de lojas de cidadão e com os municípios;
2. b)Gerir os espaços cidadão nos termos da alínea anterior.
2 -Os órgãos das freguesias têm as seguintes competências transferidas pelos municípios:
1. a)Gestão e manutenção de espaços verdes;
2. b)Limpeza das vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouros;
3. c)Manutenção, reparação e substituição do mobiliário urbano instalado no espaço público, com exceção daquele que seja objeto de concessão;
4. d)Gestão e manutenção corrente de feiras e mercados;
5. e)Realização de pequenas reparações nos estabelecimentos de educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico;
6. f)Manutenção dos espaços envolventes dos estabelecimentos de educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico;
7. g)Utilização e ocupação da via pública;
8. h)Afixação de publicidade de natureza comercial;
9. i)Autorizar a atividade de exploração de máquinas de diversão;
10. j)Autorizar a colocação de recintos improvisados;
11. k)Autorizar a realização de espetáculos desportivos e divertimentos na via pública, jardins e outros lugares públicos ao ar livre, desde que estes se realizem exclusivamente na sua área de jurisdição;
12. l)Autorizar a realização de acampamentos ocasionais;
13. m)Autorizar a realização de fogueiras, queimadas, lançamento e queima de artigos pirotécnicos, designadamente foguetes e balonas.
3 -As transferências de competências são diferenciadas em função da natureza e dimensão das freguesias, considerando a sua população e capacidade de execução.
4 -Os recursos financeiros afetos às transferências de novas competências para as freguesias a que se refere a alínea a) do n.º 1 provêm do Orçamento do Estado, nos termos a definir no âmbito do regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais e, em cada ano, na Lei do Orçamento do Estado.
5 -Os recursos financeiros afetos às transferências de novas competências para as freguesias, pelos municípios, provêm do orçamento municipal após deliberação da assembleia municipal e de freguesia, não podendo ser inferiores aos constantes de acordos ou contratos respeitantes às mesmas matérias.

Artigo 38.º — Novas competências dos órgãos das freguesias

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