As pessoas que encorajem a emigração clandestina ou ilegal serão passíveis de sanções apropriadas.
ANEXO III
Importação dos objectos pessoais, ferramentas e equipamento dos trabalhadores migrantes
ARTIGO 13.º
Vigente desde: 25/07/1978
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/07/1978