Artigo 24.º — Processamento e aplicação das coimas

Vigente desde: 29/08/2006

1 -Compete à CNPD o processamento das contra-ordenações e aplicação das coimas por violação das disposições da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro.
2 -O destino das coimas é o previsto no artigo 42.º da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro.

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Em vigor desde 29/08/2006