- 1 -As sanções devem ser aplicadas e executadas de forma a evitar a estigmatização do condenado.
- 2 -Os serviços prisionais ponderam, mediante a verificação dos respectivos requisitos legais, a aplicação de regimes abertos aos condenados a penas de prisão, sempre que esse regime não crie ou aumente o risco de continuação da actividade criminosa.