Art.º 61 · Lei n.º 51/2010 — Inscrição

1 -Podem inscrever-se na Ordem:
1. a)Os profissionais que detenham licenciatura nas diferentes áreas das ciências da nutrição e ou dietética, conferida por instituições de ensino superior portuguesas ou por instituições estrangeiras, desde que reconhecidas nos termos da lei;
2. b)Os profissionais que detenham licenciatura noutros cursos de ensino superior que pelo seu plano de estudos sejam considerados apropriados para o acesso à profissão, mediante portaria do Ministro da Saúde, sob proposta, ou precedendo parecer da Ordem dos Nutricionistas;
3. c)Os nacionais de outros Estados membros da União Europeia que sejam titulares das habilitações académicas e profissionais requeridas legalmente para o exercício da profissão no respectivo Estado de origem;
4. d)Os nacionais de outros Estados em condições de reciprocidade, desde que obtenham a equiparação, nos termos da lei.
2 -Todos os que possuam os requisitos para o exercício da profissão na área das ciências da nutrição e ou dietética nos termos do número anterior e não estejam impedidos de a exercer, bem como aqueles que legalmente já exerçam essa profissão à data da criação da Ordem, têm direito à inscrição na Ordem.
3 -A inscrição na Ordem só pode ser recusada nos seguintes casos:
1. a)Por motivo de falta dos requisitos académicos e profissionais na área das ciências da nutrição;
2. b)Por motivo de condenação em sanção de interdição ou suspensão do exercício da profissão prevista na lei, por motivo de infracção criminal, contra-ordenacional ou disciplinar.

Artigo 61.º — Inscrição

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