Artigo 8.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto

Os artigos 47.º a 48.º e 50.º do Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 26/2011, de 16 de junho, pelo Decreto-Lei n.º 171/2012, de 1 de agosto, pela Lei n.º 16/2013, de 8 de fevereiro, e pelos Decretos-Leis n.os 128/2013, de 5 de setembro, e 109/2014, de 10 de julho, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 47.º

[...]

1. 1 -Sem prejuízo das demais sanções que ao caso couberem, constitui contraordenação leve, punível com coima entre (euro) 2 000 e 5 % do volume de negócios do responsável ou (euro) 40 000, consoante o que for inferior:
   1. a)...;
   2. b)...;
   3. c)...;
   4. d)...;
   5. e)...;
   6. f)...;
   7. g)...;
   8. h)...;
   9. i)...
2. 2 -...

   Artigo 47.º-A

   [...]

3. 1 -Sem prejuízo das demais sanções que ao caso couberem, constitui contraordenação grave, punível com coima entre (euro) 2 000 e 10 % do volume de negócios do responsável ou (euro) 75 000, consoante o que for inferior:
   1. a)...;
   2. b)...;
   3. c)...;
   4. d)...;
   5. e)...;
   6. f)...;
   7. g)...;
   8. h)...;
   9. i)...;
   10. j)...;
   11. k)...;
   12. l)...;
   13. m)...;
   14. n)...;
   15. o)...
4. 2 -...

   Artigo 48.º

   [...]

5. 1 -Sem prejuízo das demais sanções que ao caso couberem, constitui contraordenação muito grave, punível com coima entre (euro) 2 000 e 20 % do volume de negócios do responsável ou (euro) 100 000, consoante o que for inferior:
   1. a)...;
   2. b)...;
   3. c)...;
   4. d)...;
   5. e)...;
   6. f)...;
   7. g)...;
   8. h)...;
   9. i)...;
   10. j)...;
   11. k)...;
   12. l)...;
   13. m)...
6. 2 -Sem prejuízo das demais sanções que ao caso couberem, constitui contraordenação muito grave, punível com coima entre (euro) 2 000 e 30 % do volume de negócios do responsável ou (euro) 120 000, consoante o que for inferior, o facto de:
   1. a)...;
   2. b)...
7. 3 -...

   Artigo 50.º

   [...]

8. 1 -...
9. 2 -As entidades proprietárias de estabelecimentos ou serviços de saúde, públicos, privados ou do setor social da economia, que interfiram na escolha dos utentes, em violação do disposto no n.º 2 do artigo 4.º, são punidas com coima entre (euro) 2 000 e 15 % do volume de negócios do responsável ou (euro) 50 000, consoante o que for inferior.
10. 3 -A violação do princípio da livre escolha por qualquer entidade não prevista nos números anteriores, em violação do preceituado nos n.os 1 a 3 do artigo 4.º, é punida com coima entre (euro) 2 000 e 15 % do volume de negócios do responsável ou (euro) 50 000, consoante o que for inferior.
11. 4 -...