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Artigo 81.º — Receitas próprias

Vigente desde: 16/08/2018
  1. 1 -(Revogado.)
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -A participação variável no IRS, prevista no artigo 26.º, encontra-se abrangida pelas regras previstas no artigo 35.º, por referência às transferências a efetuar em 2014, 2015 e 2016.
  4. 4 -(Revogado.)

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 16/08/2018

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