Artigo 4.º — Calendarização

Vigente desde: 30/07/2021

1 -O Governo determina a data e o prazo para a realização do Inquérito e assegura o seu devido financiamento.
2 -A definição dos termos da realização do Inquérito, prevista no n.º 1 do artigo 3.º, deve estar concluída seis meses após a entrada em vigor da presente lei.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 30/07/2021