A presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias.
Aprovada em 7 de Outubro de 2004.
O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
Promulgada em 21 de Outubro de 2004.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendada em 21 de Outubro de 2004.
O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes.