Art.º 116 · Lei n.º 52/2008 — Competências em matéria tutelar educativa e de protecção

1 -Compete aos juízos de família e menores:
1. a)Preparar, apreciar e decidir os processos de promoção e protecção;
2. b)Aplicar medidas de promoção e protecção e acompanhar a respectiva execução quando requeridas, sempre que uma criança ou jovem se encontre numa situação de perigo e não for caso de intervenção da comissão de protecção.
2 -Compete também aos juízos de família e menores:
1. a)A prática dos actos jurisdicionais relativos ao inquérito tutelar educativo;
2. b)A apreciação de factos qualificados pela lei como crime, praticados por menor com idade compreendida entre os 12 e os 16 anos, com vista à aplicação de medida tutelar;
3. c)A execução e a revisão das medidas tutelares;
4. d)Declarar a cessação ou a extinção das medidas tutelares;
5. e)Conhecer do recurso das decisões que apliquem medidas disciplinares a menores a quem tenha sido aplicada medida de internamento.
3 -Cessa a competência dos juízos de família e menores quando:
1. a)For aplicada pena de prisão efectiva, em processo penal, por crime praticado pelo menor com idade compreendida entre os 16 e os 18 anos;
2. b)O menor completar 18 anos antes da data da decisão em 1.ª instância.
4 -Nos casos previstos no número anterior o processo não é iniciado ou, se o tiver sido, é arquivado.
5 -Fora das áreas abrangidas pela jurisdição dos juízos de família e menores, cabe aos juízos de competência especializada criminal conhecer dos processos tutelares educativos e aos juízos de competência especializada cível conhecer dos processos de promoção e protecção.

Artigo 116.º — Competências em matéria tutelar educativa e de protecção

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