Art.º 92 · Lei n.º 52/2008 — Formação

1 -O exercício de funções de presidente do tribunal implica a frequência prévia de curso de formação específico, o qual inclui, designadamente, as seguintes áreas de competências:
1. a)Organização e actividade administrativa;
2. b)Organização do sistema judicial e administração do tribunal;
3. c)Gestão do tribunal e gestão processual;
4. d)Simplificação e agilização processuais;
5. e)Avaliação e planeamento;
6. f)Gestão de recursos humanos e liderança;
7. g)Gestão dos recursos orçamentais, materiais e tecnológicos;
8. h)Informação e conhecimento;
9. i)Qualidade, inovação e modernização.
2 -O curso de formação é realizado pelo Centro de Estudos Judiciários com a colaboração de outras entidades formadoras, nos termos definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça que aprova o regulamento do curso.

Artigo 92.º — Formação