Art.º 30 · Lei n.º 52/2013 — Participação em rixa na deslocação para ou de espetáculo desportivo

1 -Quem, quando da deslocação para ou de espetáculo desportivo, intervier ou tomar parte em rixa entre duas ou mais pessoas de que resulte:
1. a)Morte ou ofensa à integridade física dos contendores;
2. b)Risco de ofensa à integridade física ou perigo para terceiros; ou
3. c)Alarme ou inquietação entre a população;
é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.
2 -A participação em rixa não é punível quando for determinada por motivo não censurável, nomeadamente quando visar reagir contra um ataque, defender outra pessoa ou separar os contendores.

Artigo 30.º — Participação em rixa na deslocação para ou de espetáculo desportivo