Art.º 2 · Lei n.º 52/2019 — Cargos políticos

1 -São cargos políticos para os efeitos da presente lei:
1. a)O Presidente da República;
2. b)O Presidente da Assembleia da República;
3. c)O Primeiro-Ministro;
4. d)Os Deputados à Assembleia da República;
5. e)Os membros do Governo;
6. f)O Representante da República nas Regiões Autónomas;
7. g)Os membros dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas;
8. h)Os Deputados ao Parlamento Europeu;
9. i)Os membros dos órgãos executivos do poder local;
10. j)Os membros dos órgãos executivos das áreas metropolitanas e entidades intermunicipais.
2 -Para efeitos das obrigações declarativas previstas na presente lei, excecionam-se do disposto na alínea i) do número anterior os vogais das Juntas de Freguesia com menos de 10 000 eleitores, que se encontrem em regime de não permanência.
3 -Para efeitos das obrigações declarativas previstas na presente lei são equiparados a titulares de cargos políticos:
1. a)Membros dos órgãos executivos dos partidos políticos aos níveis nacional e das regiões autónomas;
2. b)Candidatos a Presidente da República;
3. c)Membros do Conselho de Estado;
4. d)Presidente do Conselho Económico e Social.

Artigo 2.º — Cargos políticos