Art.º 3 · Lei n.º 52/2019 — Altos cargos públicos

1 -Para efeitos da presente lei, são considerados titulares de altos cargos públicos:
1. a)Gestores públicos e membros de órgão de administração de sociedade anónima de capitais públicos, que exerçam funções executivas;
2. b)Titulares de órgão de gestão de empresa participada pelo Estado, quando designados por este;
3. c)Membros de órgãos de gestão das empresas que integram os sectores empresarial regional ou local;
4. d)Membros de órgãos diretivos dos institutos públicos;
5. e)Membros do conselho de administração de entidade administrativa independente;
6. f)Titulares de cargos de direção superior do 1.º grau e do 2.º grau, e equiparados, e dirigentes máximos dos serviços das câmaras municipais e dos serviços municipalizados, quando existam.
2 -Para efeitos das obrigações declarativas previstas na presente lei são equiparados a titulares de altos cargos públicos:
1. a)Os chefes de gabinete dos membros dos governos da República e regionais;
2. b)Os representantes ou consultores mandatados pelos governos da República e regionais em processos de concessão ou alienação de ativos públicos.

Artigo 3.º — Altos cargos públicos