Ficam sujeitos às obrigações declarativas previstas na presente lei:
- a)Os juízes do Tribunal Constitucional;
- b)Os juízes do Tribunal de Contas;
- c)O Procurador-Geral da República;
- d)O Provedor de Justiça;
- e)Os membros do Conselho Superior da Magistratura;
- f)Os membros do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
- g)Os membros do Conselho Superior do Ministério Público.