Art.º 6 · Lei n.º 52/2019 — Exclusividade

1 -Os titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos exercem as suas funções em regime de exclusividade, sem prejuízo do especialmente disposto na presente lei e:
1. a)No Estatuto dos Deputados à Assembleia da República;
2. b)Nos Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas;
3. c)No Estatuto dos Eleitos Locais;
4. d)No Estatuto do Gestor Público;
5. e)No Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública.
2 -O exercício de funções em regime de exclusividade é incompatível com quaisquer outras funções profissionais remuneradas ou não, bem como com a integração em corpos sociais de quaisquer pessoas coletivas de fins lucrativos com exceção:
1. a)Das funções ou atividades derivadas do cargo e as que são exercidas por inerência;
2. b)Da integração em órgãos ou conselhos consultivos ou fiscalizadores de entidades públicas;
3. c)Das atividades de docência e de investigação no ensino superior, nos termos previstos nos estatutos de cada cargo, bem como nos estatutos das carreiras docentes do ensino superior;
4. d)Da atividade de criação artística e literária, bem como quaisquer outras de que resulte a perceção de remunerações provenientes de direitos de autor ou conexos ou propriedade intelectual;
5. e)Da realização de conferências, palestras, ações de formação de curta duração e outras atividades de natureza idêntica;
6. f)Dos casos em que a lei expressamente admita a compatibilidade de exercício de funções.
3 -As exceções previstas nas alíneas b), c) e e) do número anterior não são aplicáveis aos membros do Governo.

Artigo 6.º — Exclusividade

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