Art.º 6-A · Lei n.º 52/2019 — Garantias de trabalho e benefícios sociais dos membros do Governo

1 -Os membros do Governo não podem ser prejudicados na sua colocação, nos seus benefícios sociais ou no seu emprego permanente por virtude do desempenho de funções governativas.
2 -O desempenho das funções governativas conta como tempo de serviço para todos os efeitos, salvo para aqueles que pressuponham o exercício efetivo da atividade profissional.
3 -No caso de função temporária por virtude de lei ou de contrato, o desempenho de funções governativas suspende a contagem do respetivo prazo.

Artigo 6.º-A — Garantias de trabalho e benefícios sociais dos membros do Governo