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Lei n.º 52/2021
Artigo 78.º
·
Revogado.
Em vigor desde 10/08/2021
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Artigo 77.º
· Tecnologias de fabrico de pilhas e acumuladores e de tratamento e de reciclagem dos respetivos resíduos
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Artigo 79.º
· Informação e sensibilização dos utilizadores
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