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Lei n.º 52/2021

Artigo 79.ºInformação e sensibilização dos utilizadores

Em vigor desde 10/08/2021
  1. 1 -A entidade gestora deve promover campanhas de informação e sensibilização pública sobre os procedimentos a adotar em matéria de gestão de resíduos de pilhas e acumuladores.
  2. 2 -As campanhas referidas no número anterior devem incluir, pelo menos, informação sobre:
    1. a)A obrigação de não depositar resíduos de pilhas e acumuladores como resíduos urbanos indiferenciados, contribuindo para a sua recolha seletiva;
    2. b)Os sistemas de recolha seletiva disponíveis e os respetivos locais de deposição voluntária;
    3. c)As funções da entidade gestora no âmbito da gestão de resíduos de pilhas e acumuladores;
    4. d)Os efeitos sobre o ambiente e a saúde humana decorrentes da presença de substâncias perigosas nos resíduos de pilhas e acumuladores;
    5. e)O significado do símbolo referido no n.º 1 do artigo 75.º, bem como dos símbolos químicos do mercúrio (Hg), do cádmio (Cd) e do chumbo (Pb);
    6. f)A prevenção da deposição de lixo em espaços públicos.