Artigo 13.º — [...]

Vigente desde: 14/07/1993

1 -...
2 -...
3 -...
4 -A desistência ou a exclusão da admissão a concurso ou da frequência do curso de promoção por duas vezes impede a admissão a novo curso de promoção nos três anos subsequentes.
5 -...

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Em vigor desde 14/07/1993