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Artigo 13.º — Financiamento das escolas superiores de saúde das Regiões Autónomas

Vigente desde: 27/12/1996
  1. 1 -As escolas de ensino superior politécnico da área da saúde existentes nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira permanecem submetidas à tutela dos Ministérios da Educação e da Saúde, sendo inscritas no orçamento deste as verbas necessárias ao seu funcionamento,
  2. 2 -As despesas necessárias à acção social respeitante aos alunos das escolas referidas no número anterior serão igualmente suportadas por verbas inscritas no orçamento do Ministério da Saúde, nos termos e condições estabelecidos para os alunos das instituições similares do continente.
  3. 3 -O financiamento a que se referem os números anteriores deve ter em conta os custos acrescidos que derivam da insularidade e da dispersão arquipelágica das Regiões em causa.
  4. 4 -À Escola Superior de Enfermagem da Madeira será atribuída a verba de 116025000$00.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/12/1996

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