Artigo 24.º — Contribuições previstas no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 140-D/86, de 14 de Junho

O artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 140-D/86, de 14 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 19.º

1. 1 -Das contribuições arrecadadas por força do presente diploma constituem receitas próprias:
   1. a)Do Instituto do Emprego e Formação Profissional, uma percentagem de 4,7% destinada à política de emprego e formação profissional;
   2. b)Do Instituto do Desenvolvimento, e Inspecção das Condições de Trabalho, uma percentagem de 0,2% destinada à política de higiene, segurança e saúde no trabalho;
   3. c)Do Instituto para a Inovação na Formação (INOFOR), unia percentagem de 0,1% destinada à política da inovação.
2. 2 -As receitas atribuídas ao INOFOR, nos termos da alínea c) do número anterior, que não forem utilizadas reverterão para o orçamento do IEFP.