Artigo 42.º — Imposto automóvel

TABELA I

Veículos automóveis ligeiros de passageiros ou mistos

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TABELA III

Veículos automóveis ligeiros todo o terreno e furgões ligeiros de passageiros

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TABELA IV

Veículos automóveis ligeiros de mercadorias derivados de ligeiros de passageiros

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1. 2 -O Governo apresentará um relatório sobre alterações estruturais do regime de tributação automóvel, tendo em conta, designadamente, a sua função financeira, as políticas de transportes e de ambiente e as recomendações da União Europeia sobre a aproximação dos regimes da fiscalidade automóvel dos Estados membros.