Artigo 45.º — Contribuição autárquica

O artigo 16.º do Código da Contribuição Autárquica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-C/88, de 30 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 16.º

Taxas

1. 1 -As taxas de contribuição autárquica são as seguintes:
   1. a)...
   2. b)Prédios urbanos: 0,7% a 1,3%.
2. 2 -...