Artigo 76.º · Necessidades de financiamento das Regiões Autónomas
Em vigor desde 27/12/1996
1 -As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira não poderão contrair empréstimos que impliquem uni aumento do seu endividamento líquido em montante superior a 16 milhões de contos, incluindo todas as formas de dívida.
2 -Relativamente à Região Autónoma dos Açores, acresce ao limite definido no número anterior o montante estritamente necessário à regularização da dívida à Caixa Geral de Depósitos, resultante de linhas de crédito bonificadas.