Art.º 29 · Lei n.º 53/2005 — Quórum

1 -O conselho regulador só pode reunir e deliberar com a presença de três dos seus membros.
2 -As deliberações são tomadas por maioria, exigindo-se em qualquer caso o voto favorável de três membros.
3 -Requerem a presença da totalidade dos membros em efectividade de funções:
1. a)A eleição do presidente e do vice-presidente;
2. b)A aprovação de regulamentos vinculativos;
3. c)A atribuição de títulos habilitadores para o exercício da actividade de televisão;
4. d)A aprovação de regulamentos internos relativos à organização e funcionamento da ERC;
5. e)A criação de departamentos ou serviços;
6. f)A aprovação dos planos de actividades e do orçamento, bem como dos respectivos relatórios de actividades e contas.

Artigo 29.º — Quórum