Artigo 30.º — Vinculação da ERC

Vigente desde: 08/11/2005

1 -A ERC obriga-se pela assinatura:
1. a)Do presidente do conselho regulador ou de outros dois membros, se outra forma não for deliberada pelo mesmo conselho;
2. b)De quem estiver habilitado para o efeito, nos termos e âmbito do respectivo mandato.
2 -Os actos de mero expediente podem ser assinados por qualquer membro do conselho regulador ou por trabalhadores ou colaboradores da ERC a quem tal poder tenha sido expressamente conferido.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 08/11/2005