Artigo 10.º — Autoridades de polícia

Vigente desde: 31/08/2007

1 -São consideradas autoridades de polícia:
1. a)O director nacional;
2. b)Os directores nacionais-adjuntos;
3. c)O inspector nacional;
4. d)O comandante da Unidade Especial de Polícia;
5. e)Os comandantes das unidades e subunidades até ao nível de esquadra;
6. f)Outros oficiais da PSP, quando no exercício de funções de comando ou chefia operacional.
2 -Compete às autoridades de polícia referidas no número anterior determinar a aplicação das medidas de polícia previstas na lei.

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