Na dependência directa do director nacional funcionam os seguintes órgãos:
- a)A Inspecção;
- b)O Conselho Superior de Polícia, o Conselho de Deontologia e Disciplina e a Junta Superior de Saúde, órgãos de consulta.
Na dependência directa do director nacional funcionam os seguintes órgãos:
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Em vigor desde 31/08/2007