Art.º 26 · Lei n.º 53/2007 — Conselho Superior de Polícia

1 -O Conselho Superior de Polícia (CSP) é um órgão consultivo do director nacional ao qual compete pronunciar-se sobre os assuntos relativos à actividade da PSP e sua relação com as populações, apoiar a decisão do director nacional em assuntos de particular relevância e, em especial:
1. a)Emitir parecer sobre os objectivos, necessidades e planos estratégicos da PSP e a sua execução;
2. b)Pronunciar-se sobre as providências legais ou regulamentares que digam respeito à PSP, quando solicitado;
3. c)Pronunciar-se, a solicitação do ministro da tutela, sobre quaisquer assuntos que digam respeito à PSP.
2 -Compõem o CSP:
1. a)O director nacional, que preside;
2. b)Os directores nacionais-adjuntos;
3. c)O inspector nacional;
4. d)Os comandantes regionais dos Açores e da Madeira;
5. e)Os comandantes metropolitanos de Lisboa e Porto e da Unidade Especial de Polícia;
6. f)Os directores dos estabelecimentos de ensino policial;
7. g)Os directores dos serviços responsáveis pelas áreas de operações, recursos humanos e logística;
8. h)Três comandantes distritais, a nomear pelo director nacional;
9. i)Quatro vogais eleitos de entre os candidatos apresentados pelas associações sindicais, nos termos da lei;
10. j)Um vogal eleito de entre os oficiais de posto de superintendente-chefe, superintendente e intendente;
11. l)Dois vogais eleitos de entre os subintendentes, comissários e subcomissários;
12. m)Três vogais eleitos de entre os elementos da carreira de chefe;
13. n)Cinco vogais eleitos de entre os elementos da carreira de agente;
14. o)Um vogal eleito de entre os funcionários pertencentes ao quadro de pessoal sem funções policiais.
3 -A forma de designação e eleição dos membros do CSP e o seu regulamento de funcionamento são aprovados por portaria do ministro da tutela.

Artigo 26.º — Conselho Superior de Polícia

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