Art.º 55 · Lei n.º 53/2007 — Recrutamento de comandantes e 2.os comandantes

1 -O recrutamento para os cargos de comandante é feito, por escolha, de entre:
1. a)Superintendentes-chefes ou superintendentes, para os cargos de comandante regional e metropolitano de polícia;
2. b)Superintendentes-chefes ou superintendentes, para o cargo de comandante da UEP;
3. c)Superintendentes, intendentes ou subintendentes para os cargos de comandante distrital de polícia.
2 -O recrutamento para os cargos de 2.º comandante é feito, por escolha, de entre:
1. a)Superintendentes ou intendentes, para os cargos de 2.º comandante regional e metropolitano de polícia;
2. b)Superintendentes ou intendentes, para o cargo de 2.º comandante da UEP;
3. c)Intendentes, subintendentes ou comissários para os cargos de 2.º comandante distrital de polícia.
3 -O ministro da tutela, sob proposta do director nacional, define por despacho o posto do comandante e do 2.º comandante de cada unidade territorial, em função da complexidade do comando e no respeito pelo disposto nos números anteriores.

Artigo 55.º — Recrutamento de comandantes e 2.os comandantes