Art.º 65 · Lei n.º 53/2007 — Regulamentação

1 -São regulados por diploma próprio:
1. a)A organização e funcionamento do ISCPSI e da EPP;
2. b)A aplicação de taxas e a cobrança de despesas a cargo de entidades que especialmente beneficiem com a actividade da PSP;
3. c)O estatuto remuneratório do director nacional.
2 -A prestação e o pagamento dos serviços requisitados à PSP nos termos dos artigos 15.º e 16.º da presente lei são objecto de portaria conjunta do ministro da tutela, do membro do Governo responsável pela área das finanças e, quando aplicável, do membro do Governo com a tutela da entidade requisitante.
3 -O número, as competências e a estrutura interna dos serviços das unidades orgânicas, bem como o quadro de dirigentes da PSP, são definidos por portaria, nos termos da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro.
4 -São aprovados por portaria do ministro da tutela:
1. a)A área de responsabilidade da PSP, no caso de atribuições simultaneamente cometidas à Guarda Nacional Republicana, bem como dos comandos territoriais de polícia e respectivas subunidades;
2. b)As condições em que o pessoal da PSP com funções policiais pode ser afecto a organismos de interesse público;
3. c)Os serviços com atribuições exclusiva ou predominantemente policiais;
4. d)A criação e extinção de subunidades dos comandos territoriais de polícia e da UEP;
5. e)A criação e extinção e o funcionamento dos serviços dos comandos territoriais de polícia, da UEP e dos estabelecimentos de ensino.
5 -São regulados por despacho do ministro da tutela:
1. a)Os tipos de armas em uso pela PSP, bem como as regras do respectivo emprego;
2. b)O regulamento da Inspecção.

Artigo 65.º — Regulamentação

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